TJSP 2065528-20.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que, após infrutífera tentativa de bloqueio de dinheiro depositado em instituições financeiras, determina constrição de parte de faturamento de pessoa jurídica. Admissibilidade. Obediência à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. Inteligência do disposto nos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de