TJMS 0928465-83.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO (ARTIGO 485, III, DO CPC) – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (REGULARIZAÇÃO DO…
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TJMS 1406593-79.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS – NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA - AFASTADA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AFERIÇÃO - PETIÇÃ…
TJMS 0800260-20.2023.8.12.0037
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO TEMA – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC – PERMANÊNCIA DO PROCESSO NA JUSTIÇA…
TJMS 1405147-41.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO PACIENTE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS…