TJMS 1405147-41.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO PACIENTE –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0802681-22.2024.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA - TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E P…
TJMS 0012866-02.2006.8.12.0008
Apelante : Municipio de Corumbá. Proc. Município : Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS). Apelado : Silvio das Neves. DPGE - 1ª Inst. : José Ricardo Merini (OAB: 29619/DP). EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MU…
TJMS 0803160-96.2024.8.12.0018
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA E COBRANÇA – RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – AFASTADOS – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA LICENÇA PRÊMIO EM…
TJMS 0801224-81.2020.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. ART. 924, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO REGULAR DA FASE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. DOCUMENTO JUNTADO PELO DEVEDOR QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO.…