TJMS 1406593-79.2025.8.12.0000
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TJMS 1405671-38.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MULTA DEVIDA - AGRAVO DESPROVIDO. - O des…
TJMS 0844080-71.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO SOBRE PRECLUSÃO DO DIREITO DE UM DOS AUTORES DA AÇÃO DE PERMANECER NO POLO ATIVO DA…