TJMS 0935175-22.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS COM DESIDERATO DE FORNECER CEP…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É imprescindível…
TJMS 1604088-34.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto p…
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DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COLUNA LOMBAR – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPA…