TJSP 3001172-96.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Desnecessidade de…
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição –ISS– Exercícios de 1999 e 2000 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação o…
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