Decisão · TJSP

TJSP 0022917-80.2003.8.26.0269

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-11-23

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição –ISS– Exercícios de 1999 e 2000 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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