TJSP 2011384-96.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISSQN – Exercícios de 2007 a 2009 – Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entendendo que o Juízo estava devida e integralmente garantido pelo seguro garantia – Pretensão à reforma - Admissibilidade – Lei nº 13.043/2014 que, ao acrescentar o seguro garantia ao rol de garantias expressamente admitidas pelo art. 9º, da Lei