TJMS 0942502-18.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DE ITBI EM CISÃO PARCIAL COM AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL – TEMA 796 STF – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE T…
TJMS 0800940-64.2020.8.12.0019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – REJEITADA – RELAÇÃO DE TRATO SU…
TJMS 0800626-90.2025.8.12.0004
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – OBSERVÂNCIA PARA A FASE DE…