TJSP 0008601-80.2012.8.26.0161
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Outras decisões de TJSP em Penal
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Habeas Corpus – Artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, e art. 244-B do ECA – Alegação de cerceamento de defesa – Não ocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem den…
TJSP 2101076-38.2020.8.26.0000
Habeas Corpus – - Pretensão à concessão de livramento condicional sem a realização de exame criminológico – Pleito não apreciado pelo Juízo de origem – Concessão de prisão domiciliar, em observância à Recomendação nº 62/…
TJSP 2127764-37.2020.8.26.0000
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