Decisão · TJSP

TJSP 2127764-37.2020.8.26.0000

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS – Pretensão à concessão de prisão domiciliar - Recomendação nº 62 do CNJ - Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e Socioeducativo - Recomendação que não afasta a análise criteriosa do caso concreto - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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