TJSP 2101076-38.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – - Pretensão à concessão de livramento condicional sem a realização de exame criminológico – Pleito não apreciado pelo Juízo de origem – Concessão de prisão domiciliar, em observância à Recomendação nº 62/2020 do CNJ – Ausência de pedido formulado ao Juízo de origem – Apreciação dos referidos pleitos acarretaria supressão de instância - Ordem não conhecida. Pretensão à