Decisão · TJSP

TJSP 2117007-81.2020.8.26.0000

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus – Artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, e art. 244-B do ECA – Alegação de cerceamento de defesa – Não ocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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