TJMS 0002706-74.2018.8.12.0014
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA – FORMALIDADE PRESCINDÍVEL – PRETENSÃO DE COND…
TJMS 0000698-19.2013.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §4º, II – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE DOLO – ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO – FURTO DE USO - NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA QUALIFIC…
TJMS 0015206-46.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO ACUSATÓRIO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS – NÃO CONFIGURADA – AD…
TJMS 0000118-33.2018.8.12.0002
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA MANTIDA – QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INCABÍVEL A EXCLUSÃO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA S…