Decisão · TJMS

TJMS 0015206-46.2020.8.12.0001

Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgado em 2022-07-15publicado em 2022-07-19
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO ACUSATÓRIO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – NULIDADE DO JULGAMENTO…

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