TJMS 2000857-07.2020.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPETRADA, QUE DETERMINOU AO ESTADO A ANTECIPAÇÃO DO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – INVIABILIDADE NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – R…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO - COLETA – RESÍDUOS DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – MATÉRIA SU…