TJMS 1407836-97.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – ABORDAGEM DE QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR E EM FACE DA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO…
TJMS 1413552-08.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMEN…
TJMS 0803826-42.2020.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – DIREITO ÀS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – ACOLHIMENTO DA TESE DE INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº…
TJMS 0023667-41.2019.8.12.0001
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABÍVEL – DECOTE DE MODULADORA MAL SOPESADA (CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME) – EMBARGOS ACOLHIDOS. Quando a circunstância judicial da moduladora ci…