TJSP 1026779-90.2015.8.26.0602
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DA AUTORA – PRETENSÃO AO REAJUSTE SALARIAL DE AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.068/2015, ALÉM DE…
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OBRIGAÇÃO DE FAZER – Tratamento médico – Autora portadora de câncer de mama - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei 12.153/09 – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada – In…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Vereadores do Município de Iacanga viajaram para São Paulo em 2017 e 2018, em compromissos oficiais – À noite, após se desincumbirem de seus dev…