Decisão · TJSP

TJSP 1000188-68.2022.8.26.0595

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-06-20publicado em 2023-08-12

TRIBUTÁRIO

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Tratamento médico – Autora portadora de câncer de mama - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei 12.153/09 – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada – Inexistência de questão complexa – Incompetência deste Tribunal de Justiça – Remessa ao Colégio Recursal competente.

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