Decisão · TJSP

TJSP 2287922-66.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-10-11publicado em 2023-08-15
TRIBUTÁRIO
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - questão relativa à possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado já decidida em recurso anterior - intempestividade dos embargos à execução reconhecida no Juízo de Primeiro Grau - matérias preclusas - não conhecimento - inadmissibilidade de o devedor levantar o valor penhorado - agravo provido para esse fim.
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