TJSP 2287922-66.2020.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento - execução de título extrajudicial - questão relativa à possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado já decidida em recurso anterior - intempestividade dos embargos à execução reconhecida no Juízo de Primeiro Grau - matérias preclusas - não conhecimento - inadmissibilidade de o devedor levantar o valor penhorado - agravo provido para esse fim.