TJSP 1017436-52.2017.8.26.0068
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO AO CONHECIMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – APELAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1002064-15.2023.8.26.0210
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que o v. acórdão foi omisso quanto à incorporação do medicamento pleiteado ao SUS, sendo necessária a inclusão da União no polo passivo, eis que é o ente responsável para aquisição do…
TJSP 2133805-78.2024.8.26.0000
AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE ACEITOU FIANÇA BANCÁRIA PARA VIABILIZAR A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS RELATIVAS AOS CRÉDITOS DISCUTIDOS. C…
TJSP 1003060-77.2023.8.26.0609
TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESULTADOS DOS SERVIÇOS FRUÍDOS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 2º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. PREC…
TJSP 1002032-70.2022.8.26.0072
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento,…