TJSP 1003060-77.2023.8.26.0609

TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESULTADOS DOS SERVIÇOS FRUÍDOS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 2º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.