Decisão · TJSP

TJSP 2133805-78.2024.8.26.0000

Rel. Botto Muscari18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE ACEITOU FIANÇA BANCÁRIA PARA VIABILIZAR A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS RELATIVAS AOS CRÉDITOS DISCUTIDOS. CONVERSÃO DA CAUÇÃO EM PENHORA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 237). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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