TJSP 1000235-77.2014.8.26.0189
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a propositura do recurso. Ademais, pretendida pela embargante,…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2171165-47.2024.8.26.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado, para afastar a multa e os honorários da execução, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/2023 (data…
TJSP 1014882-54.2023.8.26.0224
FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Alegação do Autor, em contrarrazões, que o recurso da Fazenda não impugnaria a sentença. Preliminar acolhida. Razões recursais que tratam de caso distinto, fazendo menção a enfermidade e…
TJSP 2119514-73.2024.8.26.0000
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS-SP declarado e não pago. CDA que atende aos requisitos do art. 2º da LEF. Desnecessidade de qualquer procedimen…
TJSP 2175787-72.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a exceção. Possibilidade. Pleito para extinção da ação por irregularidade no polo passivo. Ocorrência. Empresa devedora original foi incorporada p…