TJSP 1014882-54.2023.8.26.0224

FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Alegação do Autor, em contrarrazões, que o recurso da Fazenda não impugnaria a sentença. Preliminar acolhida. Razões recursais que tratam de caso distinto, fazendo menção a enfermidade e medicamento diferentes daqueles que são objeto da presente ação. Razões de decidir não impugnadas pela requerida. Recurso da Fazenda não conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER.