Decisão · TJSP

TJSP 2175787-72.2024.8.26.0000

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a exceção. Possibilidade. Pleito para extinção da ação por irregularidade no polo passivo. Ocorrência. Empresa devedora original foi incorporada pela ré antes da inscrição da dívida. Agravante que procedeu as devidas alterações junto ao Fisco Estadual. Tema nº 1049 do STF. Havendo prévia ciência do Fisco da modificação da

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