TJSP 2080610-91.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Impugnação da decisão que concedera liminar determinando a sustação dos efeitos dos protestos.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2050004-77.1987.8.26.0126
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas anexas –Exercícios de 1983, 1984 e 1985–Transcurso de mais de cinco anos entre a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição consum…
TJSP 0016205-86.2001.8.26.0126
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU–Exercício de 1999 –Transcurso de mais de cinco anos entre a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo– Prescrição e decadência consumadas- Recurso des…
TJSP 0519292-32.2006.8.26.0606
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –Prescrição – Multa tributária – Exercício de 2001 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada – Recurso desprovido.
TJSP 0502036-76.2006.8.26.0606
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –Prescrição – IPTU – Exercício de 2001 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada – Recurso desprovido.