Decisão · TJSP

TJSP 2050004-77.1987.8.26.0126

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-31

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas anexas –Exercícios de 1983, 1984 e 1985–Transcurso de mais de cinco anos entre a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição consumada - Recurso desprovido.

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