Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-31
PROCESSUAL
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –Prescrição – IPTU – Exercício de 2001 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada – Recurso desprovido.