Decisão · TJSP

TJSP 0519292-32.2006.8.26.0606

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-31

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –Prescrição – Multa tributária – Exercício de 2001 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →