TJMS 0801593-49.2022.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO –…
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TJMS 1404026-46.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN – FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DESNECESSIDADE – CO…
TJMS 0801398-74.2022.8.12.0031
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TJMS 1600656-75.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE PRÓXIMA DE FAMILIARES – INVIABILIDADE – DIREITO DE NATUREZA NÃO ABSOLUTA – INCONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚ…