TJMS 0801398-74.2022.8.12.0031
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0803275-62.2020.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL…
TJMS 0002226-67.2016.8.12.0014
APELAÇÃO DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. I – O princípio da consunção deve ser aplicado nos casos…
TJMS 0837329-78.2015.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo inércia ou desídia do inventariante em dar andamento ao pro…
TJMS 0803285-98.2013.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROV…