TJMS 0801595-46.2019.8.12.0027
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE COM ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA PÚBLICA…
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TJMS 0902223-53.2021.8.12.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE – NÃO PR…