TJMS 0001016-51.2008.8.12.0049
PENALREEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR EM NOVA CARREIRA DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM NÍVEIS – IMPOSSIBILIDAD…
TJMS 0001963-72.2020.8.12.0021
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TJMS 0822107-89.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – AUTUAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH – NOTIFICAÇÕES REALIZADAS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AO CONTRADITÓRI…