TJMS 1407924-04.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO À LUZ DA FUNGIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ABSOLVIÇÃO…
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TJMS 0815498-58.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR APONTADA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PRO…
TJMS 1409506-68.2024.8.12.0000
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TJMS 0001331-55.2020.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O PATAMAR MÁXIMO – INVIABILIDADE – RED…