TJMS 0942822-68.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000252-56.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) – FORMALISMO EXAGERADO – RECURSO IMPROVIDO. I) A exigência de cadastro no Protocolo C…
TJMS 1404246-44.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrad…
TJMS 2000236-05.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIO E UNIÃO - REQUISITOS…
TJMS 1404095-78.2023.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MAJORADO – CAUSA DE AUMENTO DO § 1° DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETI…