TJMS 2000236-05.2023.8.12.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRIMEIRA FASE QUE SE LIMITA À ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E DO DIREITO DE DIVISÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART .…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL BASEADA EM ABA – TRATAMENTO NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS – TUTELA DE URGÊN…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO AO PASSE LIVRE – REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 976/2011 – R…