TJSP 0041471-85.2010.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL (100%). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinção por perda superveniente do objeto, diante do deferimento…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses…
TJSP 1000431-36.2024.8.26.0338
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais mínimos, observado o escalonamento de percentuais contidos no §3º do artigo 85 do…
TJSP 1029980-73.2024.8.26.0053
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público – Cumulação de cargos – Médico Legista - Cargos privativos de profissional de saúde - Profissão regulamentada - Exceção expressamente prevista no art. 37, XVI, "c",…