Decisão · TJSP

TJSP 1000431-36.2024.8.26.0338

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais mínimos, observado o escalonamento de percentuais contidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

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