TJSP 1029980-73.2024.8.26.0053

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público – Cumulação de cargos – Médico Legista - Cargos privativos de profissional de saúde - Profissão regulamentada - Exceção expressamente prevista no art. 37, XVI, "c", da CF – Art. 44, II, da LC 207/79 - Inaplicabilidade - Hipótese de não recepção da legislação infraconstitucional no que atine aos médicos legistas – Incidência da tese