TJSP 1009180-93.2017.8.26.0562
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-M…
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