Decisão · TJSP

TJSP 2014823-71.2025.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração em agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa punitiva - Base de cálculo Incidência de juros moratórios Inadmissibilidade Interpretação dos artigos 85, § 9º, e 96, inciso II, da Lei Estadual n. 6.374/89. Embargos acolhidos para esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.

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