Decisão · TJSP

TJSP 2086604-56.2025.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Apesar de definida pela Lei 12.153/09 a competência absoluta do JEFAZ para as causas cujo valor atribuído seja de até 60 salários mínimos, no

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