Decisão · TJSP

TJSP 2086862-66.2025.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA JEFAZ - Adicional de Insalubridade – Servidora Pública Municipal - Lei 12.153/09 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda. Precedentes desta Corte. Decisão

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