TJSP 1001217-97.2015.8.26.0014
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE…
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Habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medida protetiva no contexto de violência doméstica. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP). Fumus comi…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão à modificação do julgado. Caráter infringente. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscutir matéria de fundo. O prequestionamento não dispensa…