TJSP 2160696-05.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOHabeas corpus. Violência Doméstica. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidentes. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão.