Decisão · TJSP

TJSP 2076053-17.2025.8.26.0000

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão à modificação do julgado. Caráter infringente. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscutir matéria de fundo. O prequestionamento não dispensa os critérios do artigo 1.022, do C.P.C. EMBARGOS REJEITADOS.

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