TJSP 0003169-39.2015.8.26.0270
GERALAPELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão de concessão de pensão por morte a companheira, nos termos da Lei…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 2200067-54.2017.8.26.0000
RECURSO – Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp nº 1.495.146/MG. MANUTENÇÃ…
TJSP 1009428-14.2017.8.26.0577
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta o…
TJSP 1042588-84.2016.8.26.0053
RECURSO – Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada as r. decisões proferidas no RE nº 870.947/SE e REsp nº 1…
TJSP 1009669-66.2017.8.26.0066
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Inicial recebida como produção antecipada de provas – Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Apelo da autora – Manutenção do d…