Decisão · TJSP

TJSP 1009428-14.2017.8.26.0577

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

GERAL

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. O fornecimento do medicamento à autora tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a

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