TJSP 1009669-66.2017.8.26.0066
GERALAPELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Inicial recebida como produção antecipada de provas – Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Apelo da autora – Manutenção do decisum - Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS) - Não foi especificado endereço para